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DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 17/02/2021 - ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE HORA DE MÁQUINAS E DE QUILÔMETROS RODADOS COM EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO PARA PARTICULARES E REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 13/04/2022 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO "GALPÃO CRIOULO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ E ROSALINA KOEHLER", LOCALIZADO JUNTO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ E ROSALINA KOEHLER.