Construções irregulares próximas ao Arroio Tapera deverão passar por adequaçãoConstruções irregulares próximas ao Arroio Tapera deverão passar por adequação
Publicado em 17/10/2018, Por Assessoria de Imprensa
O Ministério Público instaurou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tapera, autuada sob número 136/1.18.0001180-0, em data de 03/10/2018, solicitando relatório fotográfico detalhado de todas as casas e famílias que realizam despejo de esgoto domiciliar de forma irregular diretamente ao Arroio Tapera, além de vários pedidos liminares, entre os quais o tamponamento dos canos dos imóveis que despejam esgoto no arroio Tapera.
O inquérito que instrui a Ação teve início em 2010, após o MP ter recebido a denúncia de um morador sobre uma construção irregular dentro de uma Área de Preservação Permanente, na Rua Coronel Gervásio, próximo à ponte. O promotor atuante na época solicitou à Prefeitura Municipal um levantamento de todas as construções dentro da área de APP (área de preservação permanente), ou seja, aquelas construídas a menos de 30 metros de distância do Arroio. Em 2011, a Prefeitura apresentou o relatório para identificação através do Ofício nº. 1093/2011, e constatou cerca de 35 construções entre a Rua Permião José Tosetto até a Vila Elisa.
Ao receber a intimação e citação da Ação Civil, a Prefeitura Municipal reuniu os setores jurídicos, engenharia, fiscalização e meio ambiente para buscar soluções e iniciar o relatório solicitado.
De acordo com o Departamento Jurídico Municipal, a maioria das construções ao longo do Arroio Tapera, foram feitas há mais de 30 anos, período em que a fiscalização das construções e das instalações sanitárias dos imóveis não eram realizadas da mesma forma que atualmente, o que resultou em várias situações irregulares.
Após o levantamento fotográfico e identificadas as irregularidades, o Município apresentará o relatório na Ação Civil Pública em tramite na Comarca de Tapera/RS. Os moradores serão notificados para adequação.
Entre os 17 pedidos da Ação Civil está o de fiscalização permanente de construções e ampliações próximos ao Arroio Tapera sob pena de demolição de qualquer construção irregular.